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Categoria: Suspensão da CNH por pontuação – possibilidade de defesa

Suspensão da CNH por pontuação. Regras a respeito do limite de pontos (Lei n. 14.071/2020); e os direitos do motorista no processo administrativo

Multa de Trânsito e a Suspensão do direito de dirigir (Atualizado 2024). Regras a respeito do limite de pontos (Lei n. 14.071/2020); e os direitos do motorista no processo administrativo. Regra anterior, e posterior à Lei nº 14.071/2020. Quanto ao processo administrativo, vale destacar alguns direitos importantes em favor do motorista.

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