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Velocidade acima do limite em até 20%
Velocidade acima do limite em mais de 20% até 50%
Velocidade acima do limite em mais de 50%
As penalidades dependem do tipo da infração:
Multa por velocidade acima do limite em até 20%: 4 pontos na CNH + multa de R$ 130,16
Multa por velocidade acima do limite em mais de 20% até 50%: 5 pontos na CNH + multa de R$ 195,23
Importante observar que a infração por excesso de velocidade em até 20% cabe o direito da conversão da multa em advertência por escrito se o condutor não tiver nenhuma outra multa nos últimos 12 meses.
Já no caso da multa por excesso de velocidade acima de 50% pode o condutor sofrer a suspensão da CNH de 2 a 8 meses + curso de reciclagem.
Após a autuação, o motorista vai ser notificado formalmente pelo órgão de trânsito em até 30 dias, então poderá apresentar sua defesa administrativa.
Alguns detalhes importantes:
São duas notificações expedidas pelo órgão de trânsito, são enviadas ao endereço do veículo. Fique atento se o veículo está cadastrado no app da CNH Digital, já que neste caso as notificações são enviadas somente para o aplicativo, ou seja, somente notificação eletrônica (não pelo correio).
No app da CNH Digital pode aparecer o desconto de 40% para pagamento da multa, essa é uma opção para quando não haver interesse em recorrer da multa, já que a opção dos 40% de desconto exige a concordância com a multa/autuação, sem possibilidade de recorrer posteriormente na via administrativa.
A penalidade de suspensão da CNH não é aplicada de forma imediata após a autuação. Há sempre um prévio processo administrativo, que passa pelas fases de notificação (são duas), e enquanto o processo estiver tramitando o motorista permanece com sua CNH regular para dirigir. Se houver recurso, naturalmente o processo será mais demorado, podendo percorrer cerca de 2 a 3 anos.
Após a multa ser lançada, o proprietário do veículo tem a opção de pagá-la (com 20% de desconto) e continuar recorrendo normalmente ou não pagar e aguardar o julgamento dos recursos.
Caso tenha pago e o recurso consiga cancelar a multa, então terá direito ao reembolso do valor na própria via administrativa.
O motorista/proprietário do veículo pode apresentar até três recursos, portanto podemos dizer que o processo administrativo possui três fases. Em todas as etapas o motorista vai ser notificado.
E mesmo após a via administrativa, caso a multa não seja cancelada, ainda pode entrar na via judicial.
No auto de infração/notificação da autuação o motorista já deve verificar algumas informações obrigatórias por lei, p. ex., verificar se o radar foi inspecionado pelo Inmetro dentro de 12 meses, fotografia legível do veículo, identificação do local de instalação do radar, identificação do aparelho radar…
É bastante prático para fazermos uma análise preliminar do seu caso, basta nos enviar uma foto/cópia do auto de infração ou da notificação da multa, ou caso não tenha o auto de infração podemos verificar pela placa e renavam do veículo.
Entre em contato conosco para uma consulta inicial. Durante essa conversa, você poderá compartilhar detalhes sobre o seu caso e suas preocupações jurídicas.
Após a avaliação inicial, realizaremos uma análise detalhada do seu caso. Vamos explicar as opções disponíveis e aconselhar sobre as melhores estratégias jurídicas.
Se você decidir seguir em frente, elaboraremos um contrato que descreverá os termos e honorários da nossa representação.
Com o contrato em vigor, trabalharemos com excelência para proteger seus interesses e alcançar os melhores resultados possíveis em seu caso.
Tiago Cippollini. Todos os direitos reservados. 2024